Em Portugal, as seguintes Entidades de Resolução de Conflitos de Consumo estão atualmente disponíveis:

Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC);

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra (CACCDC);

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL);

Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa (CAUAL);

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira (CACC RAM);

Centro de Informação e Arbitragem do Porto (CICAP);

Centro de Informação e Arbitragem do Vale do Ave (TRIAVE);

Centro de Informação e Arbitragem do Vale do Cávado (CIAB);

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Algarve (CIMAAL).

No caso de litígios de consumo nacionais e transfronteiriços online, o consumidor pode contactar o Centro Europeu do Consumidor através da plataforma ODR (“resolução de litígios online”), competente para resolver litígios relacionados com obrigações contratuais derivadas de contratos de venda ou serviços online, disponível em: https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home2.show&lng=PT

Para mais informações, consulte o site da Direção-Geral do Consumidor: www.consumidor.pt.